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em torno da cultura e das artes
da Constituição
Art.º 237
Autarquias Locais
1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais
2. As Autarquias Locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de orgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas
Autarquias Locais
1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais
2. As Autarquias Locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de orgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas
Portugal-concelhos
Poder Central/Poder Local
«(...) o diálogo entre o Poder central e o Poder Local não é um diálogo entre entidades com qualquer tipo de relação de subordinação. Ambos têm Poder, ambos visam a prossecução do interesse das populações.»
António Dray
in «O Desafio da Qualidade na Administração Pública»
António Dray
in «O Desafio da Qualidade na Administração Pública»
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